Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce188206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Estatuto pessoal
Gabarito: Certo (C). A LINDB admite sim o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira, adotando o domicílio como ponto de conexão principal para reger a personalidade, a capacidade e os direitos de família (art. 7º da LINDB).
A afirmativa está correta. O estatuto pessoal é o conjunto de normas que regem a pessoa (seu estado, capacidade, relações de família) e, no direito internacional privado brasileiro, a LINDB elege o domicílio como o critério de conexão para determinar a lei aplicável. Assim, se uma pessoa é domiciliada no exterior, a lei estrangeira será aplicada para reger seu estatuto pessoal.
O art. 7º da LINDB estabelece que "a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família". Portanto, o vínculo é o domicílio, o que configura o estatuto pessoal. Não há qualquer restrição ou vedação na LINDB que impeça esse reconhecimento.
Estatuto pessoal (LINDB): Conceito (Conjunto de normas que regem a pessoa, Estado, capacidade, direitos de família); Ponto de conexão (Domicílio (art. 7º)); Matérias abrangidas (Começo e fim da personalidade, Nome, Capacidade, Direitos de família)
PEGA ESSA DICA!
Faca no pé
Matérias regidas pela lei do país em que domiciliada a pessoa (art. 7º da LINDB):.
Fa = família; Ca = capacidade; No = nome; Pe = personalidade
— Lei aplicável — estatuto pessoal (art. 7º, LINDB)