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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilContratos em Espécie
Código
ce188207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.Em um contrato estimatório, enquanto não pago integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato estimatório – impenhorabilidade dos bens consignados

Gabarito: Certo (C). No contrato estimatório, o consignante transfere a posse e o poder de disposição da coisa ao consignatário, mas conserva a propriedade enquanto o preço não for integralmente pago ou a coisa não for vendida a terceiro. Por isso, os bens consignados não integram o patrimônio do consignatário e, portanto, não podem ser penhorados ou sequestrados pelos seus credores até que o preço seja quitado. Essa é a regra extraída do art. 536 do Código Civil, em consonância com a natureza do contrato.

SE LIGUE NESSA!

O art. 534 do Código Civil define o contrato estimatório: "Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." A propriedade permanece com o consignante até a venda ou pagamento, o que torna os bens insuscetíveis de constrição por dívidas do consignatário.

✅ CERTO.

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