Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce188210

Distribuição convencional do ônus da prova

Gabarito: ERRADO (E). O CPC admite a convenção das partes para distribuir diversamente o ônus da prova, mas veda expressamente tal convenção quando recair sobre direito indisponível da parte. A afirmação do item é contrária à lei, pois permite a convenção mesmo nessa hipótese.

A literalidade do dispositivo que resolve a questão:

Art. 373, §3CPC

Art. 373, § 3º — "A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando"

§ 4º — "A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. I – recair sobre direito indisponível da parte;"

II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Portanto, a assertiva está errada ao afirmar que a convenção é admitida "ainda que recaia sobre um direito indisponível". O inciso I do § 4º é uma exceção expressa que impede a convenção nesse caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra: o candidato pode lembrar que a convenção é permitida, mas esquecer a restrição aos direitos indisponíveis. Grave: o CPC só permite a convenção sobre ônus da prova para direitos disponíveis.

Gabarito: ERRADO.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral da Prova — CESPE / CEBRASPE 2024

Distribuição convencional do ônus da prova