Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce188212

Tutela de urgência – caução (art. 300, §1º, CPC)

✅ CERTO. O juiz pode, sim, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir eventuais danos à outra parte (no caso, a prefeitura) quando conceder tutela de urgência, conforme previsão expressa do CPC.

A banca cobra o texto literal do art. 300, §1º, que confere ao magistrado essa faculdade — não é obrigatório, mas é possível "conforme o caso". A única exceção é a parte economicamente hipossuficiente, que pode ser dispensada da caução, mas isso não afeta a regra geral.

Art. 300, §1CPC

Art. 300, §1º — "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la."

Logo, a afirmativa está correta: o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a prefeitura venha a sofrer. ✅ CERTO.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — CESPE / CEBRASPE 2024

Tutela de urgência – caução (art. 300, §1º, CPC)