Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Acre
- Código
- ce188218
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Área: Direito
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC, salvo quando se tratar da prestação de contas dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse social.
- CCerto
- EErrado