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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce188370
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI
Julgue o próximo item, relativo à Política de Dados Abertos, estabelecida pelo Decreto n.º 8.777/2016.A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pela Advocacia-Geral da União, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Política de Dados Abertos (Decreto 8.777/2016)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a coordenação da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal não cabe à Advocacia-Geral da União (AGU), mas sim ao Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), subordinado ao Ministério da Economia (ou ao órgão central de planejamento), conforme dispõe o Decreto n.º 8.777/2016.

O Decreto 8.777/2016 estabelece que a gestão da Política de Dados Abertos é coordenada pelo Comitê Gestor da INDA, que responde ao Ministério da Economia. A AGU tem função de representação jurídica e consultoria, não de gestão de dados abertos. Portanto, a assertiva erra ao atribuir essa competência à AGU.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão responsável pela coordenação da Política de Dados Abertos. A Advocacia-Geral da União (AGU) é um órgão jurídico, enquanto a coordenação cabe ao Comitê Gestor da INDA, vinculado ao Ministério da Economia. Não confunda: a AGU não gerencia dados abertos.

❌ ERRADO.

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