Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce188371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI
Julgue o próximo item, relativo à Política de Dados Abertos, estabelecida pelo Decreto n.º 8.777/2016.A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) poderá estabelecer normas complementares relacionadas à elaboração do plano de dados abertos bem como à proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política de Dados Abertos – Decreto nº 8.777/2016

✅ CERTO. O Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, atribui à Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) a competência para estabelecer normas complementares à elaboração do Plano de Dados Abertos e à proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos (art. 6º, III, do Decreto).

A INDA é o órgão central da política, responsável por coordenar e normatizar a abertura de dados. O art. 6º do decreto lista suas competências, incluindo expressamente a edição de normas complementares para a implementação da política, especialmente no que tange ao Plano de Dados Abertos e à proteção de dados pessoais. Essa previsão alinha-se com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com os princípios de transparência ativa.

INDA (Decreto 8.777/2016)
  • 1Competências (art. 6º)
    • Coordenar a política
    • Normatizar a abertura de dados
    • Normas complementares
      • Plano de Dados Abertos
      • Proteção de informações pessoais
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia tentar confundir o candidato ao atribuir essa competência a outros órgãos, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou a Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, o Decreto 8.777/2016 é claro: a INDA detém essa atribuição normativa específica. Fique atento ao órgão correto!

Gabarito: C (Certo).

Link permanente: /questoes/ce188371