Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce188406
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item subsequente.A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento das normas de tratamento de dados previstas na LGPD.
- CCerto
- EErrado