Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle social versus controle estatal

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque tribunais de contas e setores de controle interno são órgãos do Estado que exercem controle administrativo, não controle social. O controle social é exercido pela sociedade civil — cidadãos, conselhos gestores, organizações não governamentais — no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. A banca inverteu os conceitos: trocou "controle social" (sociedade) por "controle estatal" (Administração Pública).

Alternativa C/E — ❌ ERRADO

A assertiva diz que tribunais de contas e setores de controle interno são órgãos que exercem controle social. Isso é um equívoco conceitual.

• Controle social: é a participação da sociedade no monitoramento e fiscalização da gestão pública, por meio de conselhos de políticas públicas, orçamento participativo, audiências públicas, ouvidorias, conferências, etc. (conforme o conteúdo de apoio, os conselhos gestores são espaços de controle social, com composição paritária entre Estado e sociedade).

• Controle estatal/administrativo: é o controle exercido pelo próprio Estado sobre seus órgãos e agentes, como o controle interno (exercido dentro de cada Poder) e o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas (que fiscalizam a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos).

Portanto, a afirmação troca o sujeito do controle: o controle social é de origem societal, e não estatal. Os tribunais de contas e o controle interno são mecanismos de controle da Administração sobre si mesma, não da sociedade sobre o Estado.

Gabarito: ❌ ERRADO (E).