Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce188542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Administração
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Prazo de resposta
❌ ERRADO. O prazo para resposta ao pedido de informação é, em regra, de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias (totalizando 30) mediante justificativa, conforme o art. 11 da Lei 12.527/2011. A afirmativa generaliza que o prazo é de 30 dias, o que está incorreto.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que o órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, tem o prazo de 20 dias para responder (indicar data/local, recusa justificada ou informar inexistência). Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa (art. 12). Portanto, o prazo máximo de 30 dias é excepcional, não a regra geral afirmada no item.
1Acesso imediato (se disponível)
220 dias (regra geral)
3Prorrogação por +10 dias (justificativa)
4Total máximo: 30 dias (excepcional)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o prazo de 30 dias, que aparece em outros dispositivos (como classificação de sigilo ou recursos em âmbito estadual), para confundir o candidato. Na LAI federal, o prazo padrão para resposta ao pedido de acesso é de 20 dias, prorrogável para 30.