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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce188544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Administração
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.Caso haja risco à integridade do documento original da informação solicitada com base na LAI, o atendimento ao pedido de acesso pode ser feito mediante o oferecimento de consulta a cópia, desde que assegurada sua correspondência ao documento original.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Consulta de cópia em caso de risco ao original

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e sua regulamentação preveem exatamente essa hipótese: quando a manipulação do documento original puder prejudicar sua integridade, deve ser oferecida consulta a cópia, com certificação de correspondência ao original.

A banca cobra o conhecimento do art. 13 da LAI e do art. 17 do Decreto 68.155/2023 (regulamentação paulista, que reproduz o mesmo teor). O texto da lei é claro:

Art. 13Lei-12527

Art. 13 — "Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original."

A afirmação do enunciado diz "pode ser feito" – embora a lei use "deverá" (obrigatoriedade), a possibilidade existe e está em conformidade com o texto legal. Portanto, a alternativa Certo é a correta. Se o candidato entendesse que a lei não permite esse procedimento, estaria equivocado.

PEGA ESSA DICA!

Atenção ao verbo "deverá" no art. 13: a administração tem o dever de oferecer a consulta de cópia quando houver risco ao original. Não é uma faculdade, mas a assertiva diz "pode" (possibilidade), o que não o torna incorreto – a possibilidade está abrangida.

✅ CERTO.

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