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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce188545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Administração
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Prazo para resposta a pedido de informação

❌ ERRADO. O item está incorreto porque, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o prazo para a Administração Pública responder a um pedido de acesso à informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, independentemente da natureza da informação (receitas, despesas, etc.). Não há previsão legal de um prazo de seis meses para a liberação de informações sobre receitas públicas.

  1. 1Pedido formulado
  2. 220 dias para resposta
  3. 3Prorrogação por +10 diasmediante justificativa
  4. 4Resposta final
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O valor de seis meses é um distrator. A banca pode tentar confundir o candidato com prazos de transparência ativa, como a divulgação de despesas em até 30 dias (Lei Complementar nº 131/2009), mas o prazo para responder a um pedido individual é o definido na LAI. Memorize: 20 + 10 dias.

Gabarito: letra E (Errado).

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