Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Tribunal de Contas da União – Competências

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado descreve exatamente as competências atribuídas ao TCU pelos incisos IX e X do art. 71 da Constituição Federal de 1988: fixar prazo para cumprimento da lei e, se não atendido, sustar o ato, com comunicação ao Congresso Nacional.

A Constituição Federal, em seu art. 71, elenca as competências do Tribunal de Contas da União. Os incisos IX e X estabelecem:

• IX – "fixar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade";

• X – "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal".

Portanto, a afirmação está integralmente correta, reproduzindo fielmente o texto constitucional. Não há qualquer incorreção ou exceção a ser considerada.

✅ GABARITO: CERTO.