Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2024

Restos a Pagar – Conceito e Fases da Despesa

❌ ERRADO. O item está incorreto. Os restos a pagar não processados são despesas empenhadas mas ainda não liquidadas; a liquidação é etapa anterior ao pagamento, e não posterior, como afirma a assertiva.

O conceito de restos a pagar está previsto no art. 36 da Lei nº 4.320/1964: são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Eles se dividem em:

• Processados: despesas já liquidadas e não pagas;

• Não processados: despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas (ou em liquidação).

A fase da despesa pública segue a ordem: empenho → liquidação → pagamento. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e da entrega do bem/serviço, sendo requisito para o pagamento. Dizer que a liquidação pode ocorrer após o pagamento inverte a sequência legal, o que é vedado. Portanto, a afirmação está errada.