Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
ce188565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.A etapa de recolhimento diz respeito à transferência dos recursos dos agentes arrecadadores à conta única do tesouro do ente federativo, em observância ao princípio de unidade de tesouraria.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Receita Pública – Estágios da Receita
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O recolhimento é o estágio da receita pública em que os agentes arrecadadores transferem os recursos arrecadados à conta única do Tesouro do ente federativo, em cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria (também chamado de unidade de caixa). A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 56, estabelece expressamente essa exigência.
Art. 56Lei-4320
Art. 56 – "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação."
Dessa forma, a definição apresentada no item corresponde exatamente ao conceito legal e doutrinário de recolhimento.
1Previsão
2Lançamento
3Arrecadação
4RecolhimentoConta única do Tesouro
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque descreve com precisão a etapa de recolhimento: transferência dos recursos dos agentes arrecadadores para a conta única do Tesouro, observando o princípio da unidade de tesouraria. Essa é a previsão do art. 56 da Lei nº 4.320/1964 e o entendimento consolidado em manuais de contabilidade pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa "Errado" é falsa. Ela nega a correção da afirmativa, mas o texto está em total conformidade com a legislação e a doutrina. O recolhimento é, sim, a transferência para a conta única do Tesouro com observância ao princípio da unidade de caixa. Portanto, não há erro no enunciado.