Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce188566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.Receitas correntes contribuem para o aumento do saldo patrimonial do ente federativo, tal como ocorre no âmbito das receitas tributárias e de contribuições, independentemente de serem resultantes do recebimento de dívida ativa.
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GabaritoE — Errado
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Receitas Correntes e o Saldo Patrimonial
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora as receitas correntes (tributárias e de contribuições) efetivamente aumentem o patrimônio líquido do ente, o recebimento de dívida ativa não provoca esse aumento, já que representa apenas a conversão de um direito preexistente em disponibilidade financeira — um ato permutativo que não altera a situação líquida.
A questão testa a compreensão do impacto patrimonial das receitas públicas. As receitas correntes são ingressos que, em regra, aumentam o patrimônio líquido, pois não geram obrigações futuras. Contudo, a ressalva final do enunciado — "independentemente de serem resultantes do recebimento de dívida ativa" — é o ponto de erro. A dívida ativa, quando recebida, é classificada como receita corrente (Lei nº 4.320/1964, art. 11, §4º), mas, do ponto de vista patrimonial, o ingresso não incrementa o patrimônio líquido, pois já havia sido reconhecido um direito a receber no momento da inscrição. O recebimento apenas substitui um ativo (crédito) por outro (caixa), sem afetar o resultado patrimonial.
Recebimento de dívida ativa (receita corrente) aumenta saldo patrimonial
Com dívida ativa
Nenhum (ato permutativo)
Contradição
Receitas correntes
1Aumentam o PL (regra)
Tributárias
Contribuições
2Exceção: dívida ativa
Não aumenta o PL
Ato permutativo (direito → caixa)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre classificação orçamentária e efeito patrimonial. O aluno pode lembrar que receitas correntes aumentam o patrimônio líquido e aplicar essa regra automaticamente, esquecendo que a dívida ativa é uma exceção: embora seja receita corrente, seu recebimento é permutativo. Cuidado: "aumento do saldo patrimonial" exige que haja variação patrimonial aumentativa (VPA), o que não ocorre na mera realização de um direito já registrado.
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)
❌ ERRADO. A ressalva sobre dívida ativa torna a afirmativa falsa.