Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce188568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentários, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdos Constitucionais
Gabarito: ❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. Ela confunde o conteúdo constitucional do PPA com o da LDO. O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º). Já as "diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública" são conteúdo exclusivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (art. 165, §2º).
A banca mistura os dois instrumentos, exigindo que o candidato conheça a literalidade de cada parágrafo.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º – "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Art. 165, § 2º – "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Observe que o §1º (PPA) não menciona política fiscal ou dívida pública. Esses tópicos estão no §2º (LDO). Portanto, a afirmação está errada.
Conteúdo do PPA vs LDO — só PPA: despesas de capital e programas continuados; só LDO: diretrizes de política fiscal e metas de dívida; PPA∩LDO: diretrizes, objetivos e metas (genérico)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo de um instrumento pelo outro. O candidato que memoriza apenas a primeira parte do §1º pode achar que "diretrizes, objetivos e metas" abrangem tudo, mas a parte fiscal é da LDO. Atenção à exata redação de cada parágrafo.
Conclusão: ❌ ERRADO. O item está incorreto. Gabarito oficial: E.