Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Orçamento anual e função de redução de desigualdades inter-regionais

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Constituição Federal (art. 165, § 7º) estabelece que a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, cabe apenas aos orçamentos fiscal e de investimento, quando compatibilizados com o plano plurianual (PPA). O orçamento da seguridade social não foi incluído nessa finalidade pelo texto constitucional.

O § 7º do art. 165 remete aos incisos I e II do § 5º, que tratam, respectivamente, do orçamento fiscal e do orçamento de investimento. O inciso III (orçamento da seguridade social) fica de fora dessa regra. Ao afirmar que todos os três orçamentos teriam essa função, a assertiva alarga indevidamente o alcance constitucional.

Além disso, o trecho "quando forem compatibilizados com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias" é parcialmente impreciso: a compatibilidade com o PPA é expressa no § 7º, mas a LDO não é mencionada nesse dispositivo específico, embora a LOA como um todo deva ser compatível com a LDO (art. 165, § 5º). O núcleo do erro, contudo, é a inclusão do orçamento da seguridade social.

Portanto, a assertiva é falsa – gabarito: Errado.

❌ ERRADO.