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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce188572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura
Julgue o item que se segue, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos necessários, seja por meio de anulações de despesas, seja por meio de receitas erradas ou omitidas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ciclo Orçamentário e Processo Orçamentário

❌ ERRADO. O enunciado afirma ser vedada a aprovação de emendas parlamentares que indiquem os recursos necessários por meio de anulações de despesas ou por receitas erradas ou omitidas. Contudo, a Constituição Federal admite a indicação de recursos provenientes de anulação de despesas (com exceções), sendo vedadas apenas as receitas erradas ou omitidas. Portanto, a afirmação é incorreta.

A CF/88, art. 166, §3º, II, determina que as emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências constitucionais. Logo, a anulação de despesas é permitida, e não vedada. O erro do enunciado está em equiparar anulação a receitas erradas/omitidas como igualmente vedadas.

PermitidasVedadasAnulação de despesasReceitas erradas/omitidasNenhumaLEVELsoulevel.com.br
Emendas Orçamentárias — só Permitidas: Anulação de despesas; só Vedadas: Receitas erradas/omitidas; Permitidas∩Vedadas: Nenhuma

Gabarito: Errado (E).

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