Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2024

Tomada de Contas Especial

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta: a Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento excepcional do controle externo, instaurado quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, e somente após o esgotamento das medidas administrativas ordinárias.

A TCE é disciplinada, no âmbito federal, pela Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e pelo Regimento Interno do TCU. Embora o contexto fornecido não traga a literalidade da lei, trata-se de conceito pacífico na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais de Contas. O caráter excepcional decorre do fato de que a TCE substitui a prestação de contas regular, sendo cabível apenas quando não é possível a regularização por outros meios.

A primeira parte do enunciado — "instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário" — encontra amparo no art. 8º da Lei 8.443/1992, que prevê a TCE nas hipóteses de não prestação de contas, descumprimento de prazos, ou ocorrência de desfalque, desvio, extravio ou outra irregularidade que cause dano ao erário.

A segunda parte — "sendo um processo de caráter excepcional e instaurado após o esgotamento das medidas administrativas" — reflete a jurisprudência consolidada do TCU, que exige a prévia tentativa de regularização por meios administrativos antes da instauração da TCE (Súmula TCU nº 259, por exemplo, embora não transcrita no contexto). A excepcionalidade visa evitar a banalização do instrumento e garantir que apenas casos de maior gravidade sejam submetidos a esse rito.

Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico e a prática dos Tribunais de Contas.

✅ CERTO