Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce188626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade
Julgue o item que se segue, relativo ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.
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Ciclo Orçamentário – Competência da Comissão Mista
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A comissão mista permanente de Senadores e Deputados (CMO) tem competência para examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária, de créditos adicionais e sobre as contas do Presidente da República (CF, art. 166, § 1º, I). Contudo, a emissão do parecer prévio sobre essas contas é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o art. 71, I, da CF. O parecer da CMO não é "prévio", mas sim subsequente ao parecer do TCU, integrando o processo de julgamento político das contas pelo Congresso Nacional.
A banca testa o conhecimento de dois dispositivos constitucionais que se complementam: a CMO examina e emite parecer sobre os projetos e as contas, mas o "parecer prévio" (expressão consagrada) é do TCU. Esse é o erro central do item.
Art. 71CF/88
Art. 71, I: "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"
(A redação do art. 166, § 1º, I, estabelece que a comissão mista "examinar e emitir parecer" sobre as contas, sem a qualificação "prévio".)
Portanto, ao atribuir à comissão mista a emissão do "parecer prévio" sobre as contas do Presidente, o item erra por inverter as competências: o parecer prévio é do TCU; a CMO emite parecer (simples) sobre os mesmos temas.
Competências sobre contas do Presidente
1TCU (art. 71, I)
Parecer prévio (60 dias)
2CMO (art. 166, §1º, I)
Parecer (simples)
Subsequente ao TCU
Integra julgamento político pelo CN
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NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde dois órgãos com atribuições correlatas: a Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) examina e emite parecer sobre as contas do Presidente, mas o parecer prévio (qualificado como tal) é de competência do TCU. O candidato desatento lê "emissão de parecer" e associa à CMO, mas o termo "prévio" é a chave para identificar o erro. Treine para distinguir: TCU → parecer prévio (art. 71, I); CMO → parecer (art. 166, § 1º, I).