Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce188628
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.O princípio da discriminação orçamentária era integralmente cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa, desde sua primeira versão, a possibilidade de se constituir reserva de contingência.
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Princípio da discriminação orçamentária e a reserva de contingência na LRF
❌ ERRADO. A afirmativa é falsa por dois motivos principais: (1) o princípio da discriminação (ou especificação) nunca foi integralmente cumprido no Brasil antes da LRF – a prática orçamentária frequentemente usava dotações globais e detalhamento insuficiente; (2) a reserva de contingência não foi introduzida pela LRF como novidade, pois já existia na Lei nº 4.320/1964, e a LRF apenas a regulamentou de forma mais rigorosa. O item faz uma generalização histórica incorreta.
A banca testa o conhecimento sobre a evolução do orçamento público e o papel da LRF. O princípio da discriminação exige que as receitas e despesas sejam detalhadas, vedando dotações globais. Entretanto, antes da LRF, esse princípio era frequentemente violado por meio de "superávits" ou "reservas de contingência" mal especificadas. A LRF, ao contrário do que afirma o item, veio justamente reforçar a transparência e a especificação, inclusive ao disciplinar a reserva de contingência como instrumento excepcional (art. 5º, III, da LRF).
Caso
Premissa testada
Atribuição (p, q, r)
Resultado
1
Princípio da discriminação era integralmente cumprido antes da LRF
p = V
Falso (nunca foi integral)
2
LRF criou a reserva de contingência
q = V
Falso (já existia na Lei 4.320/1964)
3
Ambas as premissas verdadeiras
p = V, q = V
Contradição com os fatos históricos
4
Afirmativa original (p ∧ q)
p = V, q = V
Errado (inconsistente com a realidade)
NÃO CAIA NESSA!
A banca recorre a uma generalização indevida: "integralmente cumprido" é uma expressão absoluta que raramente se sustenta. Além disso, sugere que a LRF "criou" a reserva de contingência, quando, na verdade, a Lei 4.320/1964 já previa figuras semelhantes (ex.: art. 21, § 2º, sobre créditos adicionais). O aluno deve desconfiar de afirmações categóricas sobre a história do orçamento.