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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
ce188630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade
A execução da despesa pública é objeto de diversos controles que visam assegurar o cumprimento dos princípios norteadores da ação governamental. A esse respeito, julgue o próximo item.No registro de um dispêndio extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispêndios Extraorçamentários — Conceito e Registro

✅ CERTO. O item está correto. Dispêndios extraorçamentários são saídas de numerário que não constam na Lei Orçamentária Anual (LOA), pois não dependem de autorização legislativa para sua efetivação. Eles representam fatos permutativos ou modificativos do patrimônio que não afetam o orçamento, limitando-se a desincorporar passivos (por exemplo, pagamento de restos a pagar, devolução de cauções) ou a apropriar ativos (por exemplo, depósitos efetuados que geram direito de reaver). Não há registro de despesa orçamentária, justamente por não consumir dotação orçamentária. Esse entendimento é consolidado na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária e está em linha com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Dispêndios ExtraorçamentáriosDespesa Orçamentáriadesincorporação de passivo ou apropriação de ativoregistro de despesa orçamentária0LEVELsoulevel.com.br
Dispêndios Extraorçamentários — só Dispêndios Extraorçamentários: desincorporação de passivo ou apropriação de ativo; só Despesa Orçamentária: registro de despesa orçamentária; Dispêndios Extraorçamentários∩Despesa Orçamentária: 0
PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: despesa orçamentária depende de dotação e passa pelos estágios (empenho, liquidação, pagamento); despesa extraorçamentária é mero fluxo financeiro, sem passar por empenho, e corresponde a devoluções de valores de terceiros (ex.: cauções, consignações) ou pagamento de obrigações já registradas (restos a pagar, ARO).

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