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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce188657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.Em atendimento à execução das programações previstas em emendas parlamentares impositivas, as transferências obrigatórias da União para os estados, Distrito Federal e municípios devem observar o limite constitucional da receita líquida, estando condicionadas à adimplência do ente federativo destinatário daqueles recursos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emendas parlamentares impositivas e transferências obrigatórias

❌ ERRADO. A assertiva está em desacordo com o art. 166, §16, da Constituição Federal, que expressamente dispõe que as transferências obrigatórias da União para estados, DF e municípios decorrentes de emendas impositivas independem da adimplência do ente destinatário e não integram a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal. Portanto, a afirmativa é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o comando do art. 166, §16, ao afirmar que a transferência depende da adimplência e deve observar o limite da receita líquida. Na verdade, a CF determina que essas transferências independem da adimplência e não integram a base de cálculo da receita corrente líquida para os limites de despesa de pessoal.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: ERRADO (letra E).

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