Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce188659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.Não constitui violação ao direito à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações e seja objeto de determinação do poder público estadual, com base em consenso médico-científico.
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GabaritoC — Certo
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Vacinação obrigatória e liberdade de consciência
✅ CERTO. O STF, no Tema 1103 de Repercussão Geral, firmou a tese de que a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, incluída no Programa Nacional de Imunizações ou determinada por ente federativo (União, Estado, DF ou Município) com base em consenso médico-científico, não viola a liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem o poder familiar.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1103
STF Tema 1103 (Repercussão Geral):
"É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar."
O enunciado do item reproduz fielmente essa tese: a vacina está registrada, incluída no PNI e determinada pelo poder público estadual com consenso médico-científico. Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: Certo.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)