Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2024

Ordem Social – FUNDEB

✅ CERTO. O enunciado está correto: a proporção mínima de 70% dos recursos do FUNDEB deve ser destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, excluindo-se do cálculo a complementação da União referente à evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução de desigualdades (Complementação-VAAR). Trata-se do que dispõe o art. 212-A, V, e seu §2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020.

O art. 212-A, V, estabelece que "proporção não inferior a 70% de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício". Já o §2º do mesmo artigo determina que "para os fins do disposto no inciso V do caput, excluir-se-á do montante dos Fundos a complementação da União de que trata o inciso III (VAAF) e o inciso IV (VAAR) do caput deste artigo". A Complementação-VAAR é exatamente a "evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução de desigualdades", mencionada no enunciado.

Portanto, não há erro na assertiva. O percentual de 70% é o atual, superior aos 60% que vigoravam no regime anterior (art. 60 do ADCT, revogado pela EC 108/2020). A exclusão da complementação-VAAR do cálculo impede que os recursos federais extraordinários sejam contabilizados para fins de cumprimento do percentual mínimo.

Gabarito: Certo (C).