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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce188661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Competência dos Tribunais de Contas e controle prévio de contratos

❌ ERRADO. A afirmativa é inconstitucional por contrariar a jurisprudência do STF. O Tribunal de Contas não detém competência para realizar exame prévio de validade de contratos administrativos; essa atividade é própria da função executiva, no momento da celebração do contrato. O art. 71 da Constituição Federal elenca as atribuições do TCU (aplicável aos tribunais de contas estaduais por simetria), e nelas não se insere o controle prévio de contratos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 916, consolidou o entendimento de que é inconstitucional norma local que estabeleça essa competência ao tribunal de contas.

Controle do Tribunal de Contas
  • 1Controle prévio de contratos
    • Inconstitucional (ADI 916)
    • Função executiva (celebração)
  • 2Controle externo (art. 71)
    • Posterior
    • Legalidade e regularidade
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NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato associando a fiscalização do tribunal de contas a um controle prévio, mas a atuação do órgão é tipicamente posterior (controle externo), verificando a legalidade e regularidade dos atos já praticados. Não cabe ao tribunal substituir a análise da Administração no momento da contratação.

❌ ERRADO.

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