Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Tribunais de Contas dos Municípios
✅ CERTO. A afirmação está em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A CF veda a criação de tribunais de contas pelos municípios, mas permite que os estados instituam Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) para auxiliar as câmaras municipais no exercício do controle externo.
Fundamentação:
O art. 31, §1º, da CF estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. A expressão "onde houver" refere-se exclusivamente aos TCMs preexistentes à CF/88 ou criados por lei estadual. A criação de novos tribunais de contas exclusivamente municipais é vedada, pois a competência para instituir órgãos de controle externo dos municípios é dos estados‑membros, nos termos do art. 75 da CF.
O STF, em diversas oportunidades, reafirmou esse entendimento. Por exemplo, na ADI 252, o Tribunal declarou inconstitucional lei municipal que criava tribunal de contas próprio, por violação ao art. 31, §1º, c/c art. 75 da CF. Também na ADI 2.324, ficou consolidado que apenas os estados podem criar TCMs.
Assim, a assertiva está correta: o município não pode criar seu próprio tribunal de contas, mas o estado pode criar um Tribunal de Contas dos Municípios, que atuará como órgão auxiliar do Poder Legislativo municipal no controle externo.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: C (Certo)