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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce188663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.Uma das finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão implementar, de forma integrada, é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle interno na Constituição Federal

✅ CERTO. O art. 74, IV, da CF/88 determina que uma das finalidades do sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. A afirmação do item reproduz exatamente esse dispositivo.

O sistema de controle interno é um conjunto de procedimentos e órgãos internos a cada Poder, com o objetivo de fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, avaliar o cumprimento de metas e, entre outras funções, auxiliar o controle externo (exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União).

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: ... IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Portanto, o item está correto.

✅ Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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