Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Sigilo de despesas reservadas e a jurisprudência do STF

Gabarito: ❌ ERRADO. O STF não declarou a constitucionalidade do sigilo irrestrito da movimentação de créditos destinados a despesas reservadas ou confidenciais. Em sua jurisprudência consolidada, a Corte entende que, embora admita a existência de despesas com caráter sigiloso por razões de segurança nacional ou interesse público, é imprescindível a existência de mecanismos de controle e transparência, especialmente pelos órgãos de fiscalização (como o TCU e o Congresso Nacional). A afirmativa, portanto, está em desacordo com o entendimento do STF.

Análise do item

A questão trata da compatibilidade do sigilo de despesas reservadas com a Constituição. O STF, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo normas que previam o sigilo absoluto dessas despesas, decidiu que:<br>- O princípio da publicidade (art. 37, caput, CF) e o princípio da transparência fiscal exigem que, mesmo em despesas sigilosas, haja prestação de contas a órgãos de controle.<br>- Não é possível blindar integralmente a movimentação dos recursos, sob pena de violação ao direito à informação e ao controle social (art. 5º, XXXIII, e art. 74, CF).

Conclusão: A assertiva está incorreta. O STF não validou o sigilo da movimentação financeira de despesas reservadas de forma absoluta; pelo contrário, impõe limites e exige transparência perante os órgãos de controle.

✅ GABARITO: ERRADO.