Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – Subordinação e Supervisão

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o disposto no §3º do art. 4º da Lei nº 10.180/2001, que rege o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Os órgãos setoriais e específicos se submetem à orientação normativa e supervisão técnica do órgão central, mas mantêm subordinação administrativa ao órgão a que pertencem.

A Lei nº 10.180/2001 estrutura quatro sistemas: Planejamento e Orçamento Federal, Administração Financeira Federal, Contabilidade Federal e Controle Interno do Poder Executivo Federal. No caso do Sistema de Planejamento e Orçamento, o art. 4º estabelece:

Lei nº 10.180/2001:

Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal: I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central; II - órgãos setoriais; III - órgãos específicos. ... § 3º Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

O enunciado repete exatamente a redação do §3º, confirmando a dupla vinculação: técnica (ao órgão central) e administrativa (ao órgão de origem). A assertiva está, portanto, correta.

✅ CERTO.