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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce188685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com as regras de vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.No que se refere à eficácia das leis no espaço, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da territorialidade moderada, em razão de admitir, a um só tempo, as regras da territorialidade e da extraterritorialidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Territorialidade moderada na LINDB

✅ CERTO. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da territorialidade moderada, combinando a regra geral da territorialidade com a possibilidade de aplicação de leis estrangeiras (extraterritorialidade) em hipóteses específicas, como nas questões de estado e capacidade da pessoa, direito de família, sucessões e competência da autoridade judiciária (arts. 7º, 8º, 10 e 12 da LINDB). A afirmativa está correta ao descrever exatamente esse sistema misto.

O princípio da territorialidade pura limitaria a aplicação da lei ao território nacional, mas o Brasil, como a maioria dos Estados modernos, adota a territorialidade moderada, permitindo que, em certos casos, se aplique lei estrangeira no Brasil e que lei brasileira seja aplicada no exterior, desde que não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17 da LINDB).

Critério

Territorialidade pura

Territorialidade moderada (Brasil)

Regra geral

Lei só vale no território

Lei vale no território

Exceção

Nenhuma

Aplica lei estrangeira em certos casos (estado, capacidade, família, sucessões)

Lei brasileira no exterior

Não se aplica

Aplica-se se não ofender soberania/ordem pública/bons costumes (art. 17)

Gabarito: C (Certo).

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