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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce188686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.A elaboração e a execução de planos e orçamentos de todos os entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida

Gabarito: Certo (C). A elaboração e execução dos orçamentos de todos os entes federados devem refletir a compatibilidade com a sustentabilidade da dívida, conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência do STF. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 165 a 169, estabelece que o planejamento orçamentário deve obedecer a metas fiscais e limites de endividamento, reforçados pela LRF. O STF, ao julgar a constitucionalidade da LRF, afirmou sua compatibilidade com o federalismo fiscal e a autonomia dos entes. Portanto, a afirmação está correta.

SE LIGUE NESSA!

Embora não haja dispositivo literal transcrito no contexto, o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que o orçamento público deve ser compatível com a sustentabilidade fiscal e o endividamento.

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