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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce188688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao respectivo custo de cobrança.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita e Exceções na LRF

✅ CERTO. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece, em seu art. 14, as medidas de conformidade fiscal (compensação) exigidas para a concessão de renúncia de receita. Contudo, o próprio dispositivo prevê exceção para renúncias de pequeno valor, considerando-se como tal aquelas cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança. Nesse caso, as medidas de conformidade são dispensadas.

Explicação: O art. 14, § 3º, I, da LRF determina que não se aplicam as exigências do caput e § 1º (estimativa de impacto, compensação) quando a renúncia for de pequeno valor, e a lei define como pequeno valor o montante inferior ao custo de cobrança do tributo. Portanto, a dispensa é legítima.

PEGA ESSA DICA!

Essa exceção visa evitar que a burocracia para concessão de renúncias seja mais custosa que o próprio benefício fiscal. É um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

Gabarito: C – Certo

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