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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce188689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.Para a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma medida de compensação prevista na LRF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) - Renúncia de Receita

❌ ERRADO. O item afirma que devem ser cumpridos, entre outros, os requisitos de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da LOA e previsão de medida de compensação. Contudo, conforme o art. 14 da LRF, esses requisitos são alternativos – a lei exige a estimativa de impacto, atendimento à LDO e pelo menos uma das condições ali previstas. A assertiva torna os dois cumulativos, o que é incorreto.

Art. 14LC-101-2000

Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições [...]"

As duas condições (demonstração de que a renúncia foi considerada na LOA e medidas de compensação) são alternativas, não cumulativas. Portanto, o item está errado.

Demonstração na LOAMedida de CompensaçãoalternativosLEVELsoulevel.com.br
Renúncia de Receita - Requisitos — só Demonstração na LOA: ; só Medida de Compensação: ; Demonstração na LOA∩Medida de Compensação: alternativos

Gabarito: E (Errado).

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