Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Renúncia de Receita na LRF (art. 14)

Gabarito: ERRADO. O item afirma que, para a concessão de benefício tributário com renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os requisitos de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e a previsão de medida de compensação. Isso está errado porque o art. 14 da LRF exige que o ato atenda à LDO e a pelo menos uma das duas condições (demonstração na LOA OU compensação), e não cumulativamente. A banca trocou o conectivo "ou" por "e", transformando uma alternativa em requisito cumulativo.

A renúncia de receita é um instrumento de política fiscal pelo qual o ente público abre mão de parte da arrecadação para beneficiar determinado grupo de contribuintes, sempre com caráter não geral (discriminatório). A LRF, no art. 14, estabelece um regime rígido para sua concessão, visando proteger o equilíbrio das contas públicas. O dispositivo exige que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atenda ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições: (I) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; ou (II) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Portanto, as duas condições são alternativas (basta uma), não cumulativas. A pegadinha da banca é exatamente essa: apresentar as duas condições como se fossem exigidas simultaneamente, quando a lei exige apenas uma delas.

A leitura atenta do caput revela a estrutura: a estimativa do impacto e o atendimento à LDO são requisitos sempre presentes (cumulativos entre si), mas as condições dos incisos I e II são alternativas — basta cumprir uma delas. O item, ao dizer "demonstração... e previsão de alguma medida de compensação", exige as duas, contrariando a literalidade do dispositivo. Além disso, o item menciona "como regra", o que poderia sugerir que se trata de uma regra geral, mas a regra geral é justamente a alternatividade. A exceção (art. 14, § 3º) afasta a aplicação do artigo em casos específicos, como alterações de alíquotas de impostos extrafiscais (II, IE, IPI e IOF) e cancelamento de débitos de valor inferior aos custos de cobrança, mas isso não altera a regra geral.

Item — ❌ ERRADO

O item está errado porque impõe a cumulatividade das duas condições do art. 14 (demonstração na LOA e compensação), quando a lei exige apenas uma delas (alternatividade). A expressão "e previsão de alguma medida de compensação" é o erro: deveria ser "ou previsão de alguma medida de compensação". A banca explora a confusão entre requisitos cumulativos (estimativa de impacto + atendimento à LDO) e requisitos alternativos (incisos I e II).

Gabarito: ERRADO