Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce188690
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.
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GabaritoC — Certo
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Receita de Capital – Alienação de Bens e Regimes de Previdência
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, mas abre uma exceção expressa: essa receita pode ser destinada aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, desde que por lei específica. Portanto, a possibilidade de destinação aos referidos regimes está de acordo com a LRF.
A banca cobra o conhecimento da exceção contida no caput do art. 44. Muitos candidatos confundem a regra geral de vedação com a exceção, julgando que nenhuma receita de capital de alienação pode financiar despesa alguma. A redação da LRF, no entanto, é clara ao permitir a destinação para os regimes de previdência.
Receita de capital (alienação de bens)
1Regra geral (art. 44)
Vedado financiar despesa corrente
2Exceção
Regime geral de previdência social
Regime próprio dos servidores
Exigência: lei específica
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a regra geral de vedação (art. 44) e o candidato, ao lembrar que receita de capital não pode financiar despesa corrente, pode considerar a afirmação errada. Porém, a exceção é exatamente o caso dos regimes de previdência. Fique atento: sempre que a alternativa mencionar "pode ser destinada" aos regimes, lembre-se da exceção legal.