Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Prescrição e Imprescritibilidade de Pretensão de Ressarcimento ao Erário

Gabarito: Errado (E). A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas não é imprescritível por si só. A imprescritibilidade, prevista no art. 37, §5º da CF/88, aplica-se apenas às ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade administrativa. A pretensão executória de crédito decorrente de decisão do TCU submete-se a prazo prescricional (em regra, 5 anos – Lei 6.830/80 e jurisprudência do STJ).

A banca cobra a correta delimitação do alcance da imprescritibilidade constitucional: ela é excepcional e vinculada à improbidade, e não genérica para qualquer decisão de tribunal de contas.

Assertiva — ❌ Errada

A assertiva afirma que "a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível". Isso é incorreto por dois motivos:

1. A imprescritibilidade é excepcional: o art. 37, §5º da CF dispõe que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". A jurisprudência do STF consolidou que essa ressalva (imprescritibilidade) abrange apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa (RE 669.069 – Tema 666; RE 852.475 – Tema 897). Fora desse contexto, as pretensões ressarcitórias prescrevem (geralmente em 5 anos, conforme a Lei de Execução Fiscal e o STJ – Súmula 446).

1. Decisão de tribunal de contas não é, por si, ato de improbidade: a decisão do TC pode reconhecer um débito e imputar responsabilidade, mas para que incida a imprescritibilidade é necessário que haja também a caracterização de improbidade (dolo ou culpa grave). O STF, no julgamento do Tema 897, fixou que "a pretensão de ressarcimento ao erário, quando decorrente de ato de improbidade administrativa, é imprescritível". A mera decisão do TCU, desacompanhada de improbidade, não goza dessa proteção.

Portanto, a assertiva erra ao generalizar a imprescritibilidade para toda e qualquer pretensão baseada em decisão de tribunal de contas, contrariando a jurisprudência do STF e o regime prescricional comum.

Gabarito: ❌ Errado (E)