Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce188693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).É atribuição exclusiva do controle interno de cada Poder a verificação dos cálculos relativos aos limites da despesa total com pessoal dos respectivos órgãos.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle da despesa total com pessoal
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa é falsa porque a verificação dos limites da despesa total com pessoal não é atribuição exclusiva do controle interno; tanto o controle interno quanto o controle externo (Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) exercem essa fiscalização, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
O erro está no termo "exclusiva". A LRF estabelece que o cumprimento das normas, incluindo os limites de despesa com pessoal, é fiscalizado de forma concorrente pelo sistema de controle interno de cada Poder e pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas (controle externo). A CF/88, em seu art. 70, também determina que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, não há exclusividade do controle interno.
Caso
Atribuição de Verificação dos Limites de Despesa com Pessoal
Resultado
1
Exclusiva do controle interno de cada Poder
Falso (a afirmativa é errada)
2
Concorrente entre controle interno e controle externo
Verdadeiro (o correto)
Fiscalização dos limites de pessoal: Controle interno (cada Poder) (Verificação concorrente); Controle externo (Legislativo + TCU) (Verificação concorrente); Exclusividade de um só (Erro da assertiva)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "concorrente" por "exclusiva". O aluno que memoriza que o controle interno verifica os limites pode marcar "Certo", esquecendo que o controle externo também desempenha esse papel. Fique atento a palavras como "exclusivo", "privativo", "apenas" — elas geralmente tornam a assertiva incorreta quando a competência é compartilhada.