Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Cessão de dívida ativa e jurisprudência do STF

❌ ERRADO. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não são válidas as resoluções do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados, Distrito Federal e municípios a instituições financeiras mediante endosso-mandato e antecipação de receita. A dívida ativa é um crédito público, e sua cessão configura alienação de ativo, que depende de lei específica do ente federativo, não podendo ser veiculada por resolução do Senado. Além disso, a operação envolve antecipação de receita, sujeita aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O STF firmou entendimento de que a cessão de créditos da dívida ativa, inclusive por endosso-mandato, requer autorização legislativa própria, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da responsabilidade fiscal. Resolução do Senado pode estabelecer diretrizes gerais para operações de crédito, mas não autorizar a alienação de direitos creditórios dos entes subnacionais. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Gabarito: Errado (E).