No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.O controle externo estadual, a cargo da assembleia legislativa, será exercido com o auxílio do tribunal de contas estadual, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
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Controle externo estadual: competência do Tribunal de Contas
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque compete ao Tribunal de Contas estadual apreciar as contas do governador, e não julgar. O julgamento das contas é atribuição da Assembleia Legislativa, com base no parecer prévio do Tribunal.
A banca testa a distinção entre os verbos "apreciar" e "julgar" no âmbito do controle externo. A Constituição Federal, no art. 71, I, estabelece que o TCU "aprecia" as contas do Presidente da República, emitindo parecer prévio. O julgamento cabe ao Congresso Nacional. Por simetria, o mesmo se aplica aos estados (CF, art. 75). A Constituição do Estado do Paraná (art. 75, I) exemplifica essa regra:
Art. 75CE-PR-1989
Art. 75 — O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio...
Portanto, o Tribunal de Contas aprecia (emite parecer), e a Assembleia Legislativa julga as contas. A afirmação troca os papéis ao dizer que o tribunal "julga".