Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce188700

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos

Código: ce188700
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-AC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área: Direito

João, insatisfeito com a sentença do juiz de primeira instância que negou seu pedido de rescisão contratual contra determinada construtora, decidiu recorrer por meio de recurso de apelação. Durante o processo, o advogado de João deixou de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob o argumento de que houvera erro no preenchimento da guia de custas. Além disso, Maria, uma vizinha de João, que também se sentiu prejudicada pela decisão do juiz, pretende recorrer como terceira prejudicada, ainda que não tenha sido citada na sentença.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.A construtora poderá aderir ao recurso de João por meio de recurso adesivo.

CCerto
EErrado

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso adesivo – requisitos

❌ ERRADO. De acordo com o art. 997, §1º do CPC, o recurso adesivo somente é cabível quando autor e réu forem vencidos. Na hipótese, apenas João (autor) foi vencido; a construtora (ré) foi vencedora. Logo, não pode aderir.

Art. 997, §1CPC

Art. 997, §1º — "Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro."

O texto-base narra que o juiz negou o pedido de João, o que significa que a construtora venceu a demanda. O recurso adesivo é uma exceção ao princípio da independência dos recursos e só se aplica quando ambos os litigantes são sucumbentes. A construtora, por não ter sido vencida, não preenche o requisito legal. Portanto, a afirmativa está errada.

Gabarito oficial é C (Certo), mas, de acordo com o CPC, a resposta correta é Errado.

Recurso adesivo (art. 997, §1º): Requisito (Autor e réu vencidos); Natureza (Exceção à independência dos recursos); Não cabe (Apenas um vencido, Parte vencedora)

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Recurso adesivo – requisitos