Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Arguição de Impedimento e Suspeição — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Arguição de Impedimento e Suspeição
Código
ce188703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O referido juiz está impedido de atuar no caso devido à sua condição de sócio em empresa que mantém contratos regulares com o município.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Impedimento do Juiz (Sócio de Empresa Contratante)
Gabarito: CERTO. A condição de sócio de empresa que mantém contratos regulares com o município parte no processo configura hipótese de impedimento, nos termos do art. 144, III e IV, do CPC/2015, pois o juiz possui interesse direto ou indireto no resultado da demanda.
O Código de Processo Civil estabelece que o juiz é impedido de atuar quando, entre outras hipóteses, "em que figure como parte [...] qualquer outro no qual ele próprio seja interessado" (inciso III) ou quando "interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes" (inciso IV). No caso, o juiz é sócio de empresa que tem contratos com o município, o que lhe confere interesse econômico no desfecho da causa — uma eventual condenação ou desfavorabilidade ao município poderia afetar a relação contratual. Portanto, está presente o impedimento, e não mera suspeição.
Impedimento do juiz (art. 144)
1Interesse direto ou indireto
Sócio de empresa contratante da parte
Interesse econômico no desfecho
2Exemplos
Parte no processo (III)
Interessado no julgamento (IV)
3Suspeição (art. 145)
Recebimento de presentes (II)
Amizade íntima ou inimizade
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NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir impedimento com suspeição. O recebimento de presentes (outro fato narrado) é hipótese de suspeição (art. 145, II). Já a condição de sócio de empresa contratante da parte é impedimento, por interesse direto. O aluno que não distingue os institutos pode marcar "errado" achando que seria apenas suspeição, mas o gabarito é "certo".