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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce188802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos correntes a título de cooperação serão considerados transferências voluntárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e Convênios: Transferências Voluntárias

✅ CERTO. O item está correto. A definição de transferência voluntária na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) abrange os repasses de recursos correntes a título de cooperação, desde que não decorram de determinação constitucional ou legal, e o convênio é o instrumento jurídico típico para formalizar esse tipo de transferência.

Nos termos do art. 25 da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Portanto, os repasses de recursos correntes para cooperação se enquadram nesse conceito, e a realização de projetos públicos por meio de convênio é prática usual e legal.

✅ CERTO.

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