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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
ce188833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo
Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Horário especial ao servidor estudante – Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Acre)

Item ERRADO. O horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horários, exige compensação de horário na repartição (presencial). A afirmação erra ao admitir compensação em trabalho remoto, o que não encontra amparo na legislação estadual, que segue a mesma lógica do art. 98 da Lei 8.112/1990 (aplicada como parâmetro geral).

Art. 98Lei-8112

Art. 98 – Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

A norma é clara: a compensação deve ocorrer no ambiente de trabalho (presencial). Não há previsão de compensação por trabalho remoto. Assim, o item é incorreto.

❌ ERRADO.

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