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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
ce188932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo - Área: Técnico em Informática
Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.O adicional de atividade penosa será devido ao servidor pelo exercício em zonas de fronteira, ainda que a localidade possua elevado nível de qualidade de vida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Adicional de atividade penosa – Lei Complementar 39/1993 (Acre)

Gabarito: ✅ CERTO. O adicional de atividade penosa é devido ao servidor que exerce suas funções em zonas de fronteira, independentemente do nível de qualidade de vida da localidade. A Lei Complementar estadual n.º 39/1993, ao disciplinar o adicional, adota a mesma lógica do art. 71 da Lei 8.112/1990, que considera a fronteira como condição autônoma para a percepção do benefício, não se exigindo que a localidade apresente condições de vida adversas.

Art. 71Lei-8112

Art. 71 — "O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento."

A conjunção "ou" indica que são hipóteses alternativas. Assim, o fato de a localidade ser zona de fronteira já autoriza o pagamento, ainda que ela tenha elevada qualidade de vida. A assertiva está, portanto, correta.

Adicional de atividade penosa
  • 1Hipóteses (art. 71, Lei 8.112/1990)
    • Zona de fronteira
      • Independe da qualidade de vida
    • Localidade com condições adversas
      • Exige regulamentação
  • 2Natureza
    • Condições alternativas ("ou")
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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