Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce188975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa
Acerca das ações de transparência pública realizadas por órgãos e entidades jurisdicionados, assinale a opção correta.
AO esforço para o cumprimento do arcabouço legal referente ao acesso às informações públicas contribui para a transparência dos jurisdicionados, mas não para o controle da conduta de agentes públicos.
BO estabelecimento de modelos de gestão da estratégia que consideram aspectos como ampla divulgação colabora com os aspectos de transparência pública, mas não tem apresentado resultados promissores quanto à melhora do relacionamento com os usuários dos serviços públicos prestados.
CA reformulação de sítios eletrônicos para ampliar a acessibilidade às informações públicas auxilia na transparência, mas não no controle social, que deve ser fortalecido a partir de políticas públicas.
DEmbora propicie menos transparência e controle, o crescente uso do pregão eletrônico tem reduzido o tempo dispensado aos processos de compras públicas e intensificado o relacionamento entre comprador e fornecedor.
EMesmo com a prática de dados abertos, os jurisdicionados devem situar a transparência pública dentro de limites de exposição que não sejam conflitantes com a salvaguarda legal de informações.
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GabaritoE — Mesmo com a prática de dados abertos, os jurisdicionados devem situar a transparência pública dentro de limites de exposição que não sejam conflitantes com a salvaguarda legal de informações.
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Transparência Pública e Dados Abertos
Gabarito: E. A transparência pública, mesmo quando promovida por práticas como dados abertos, deve respeitar os limites legais de sigilo e proteção de informações, não podendo expor dados cuja salvaguarda é exigida por lei. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas ao negar a contribuição da transparência para o controle social, para a melhoria do relacionamento com os usuários ou ao afirmar que o pregão eletrônico reduz transparência.
A questão aborda os limites e benefícios da transparência na administração pública. O conceito de transparência está intrinsecamente ligado à accountability e ao controle social, conforme destacado no material de apoio. A transparência ativa e passiva visa permitir que a sociedade fiscalize os atos públicos, mas sempre dentro do marco legal, que prevê exceções como sigilo fiscal, bancário, industrial e dados pessoais.
Transparência pública: Benefícios (Controle social, Accountability, Melhora do relacionamento com cidadãos); Limites legais (Sigilo fiscal, Sigilo bancário, Sigilo industrial, Dados pessoais); Práticas (Transparência ativa, Transparência passiva, Dados abertos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o cumprimento da lei de acesso à informação contribui para a transparência, mas "não para o controle da conduta de agentes públicos". Isso é falso, pois a transparência é instrumento essencial para o controle social e a accountability. O material de apoio define que a transparência objetiva "permitir o controle social", ou seja, justamente fiscalizar a conduta dos agentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que modelos de gestão com ampla divulgação colaboram com a transparência, mas "não tem apresentado resultados promissores quanto à melhora do relacionamento com os usuários dos serviços públicos". Na verdade, a transparência e a ampla divulgação são fatores que melhoram a confiança e o relacionamento com os cidadãos, conforme os objetivos do governo eletrônico: "aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos", "permitir maior participação popular" e "aumentar a transparência, o controle social e a accountability".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a reformulação de sítios eletrônicos para ampliar a acessibilidade "auxilia na transparência, mas não no controle social, que deve ser fortalecido a partir de políticas públicas". O controle social é diretamente fortalecido pela transparência; quanto mais acessíveis as informações, maior a possibilidade de controle. A afirmativa cria uma falsa separação entre transparência e controle social, quando na verdade são complementares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o pregão eletrônico "propicia menos transparência e controle", embora reduza tempo e intensifique relação comprador-fornecedor. O pregão eletrônico, ao contrário, é um instrumento que aumenta a transparência e o controle nos processos de compras, pois permite ampla divulgação e competição. A redução de tempo e a melhoria no relacionamento não vêm acompanhadas de perda de transparência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que, mesmo com a prática de dados abertos, os jurisdicionados devem situar a transparência dentro de limites de exposição que não conflitem com a salvaguarda legal de informações. A transparência não é absoluta; existem informações protegidas por sigilo (pessoal, fiscal, industrial, entre outros) que não podem ser divulgadas. O material de apoio menciona a "Lei de Acesso à Informação" e a necessidade de equilibrar transparência com proteção de dados. Portanto, a alternativa está em consonância com os princípios da administração pública.