Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Restos a Pagar Não Processados – Condições de Inscrição

Gabarito: letra D. De acordo com o MCASP 10.ª edição, as despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro são inscritas em restos a pagar não processados desde que o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor ainda esteja vigente, ou seja, a obrigação não tenha expirado. As demais alternativas trazem condições que não correspondem ao critério estabelecido pelo manual.

A banca cobra o conhecimento do requisito específico para a inscrição em restos a pagar não processados, diferenciando-o de outros conceitos como dotação orçamentária, licitação ou excesso de arrecadação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O saldo da dotação orçamentária inicial ser insuficiente não é condição para inscrição em restos a pagar não processados. A despesa já foi empenhada, e a inscrição independe da suficiência da dotação inicial — o que importa é a validade da obrigação do credor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de licitação não é relevante para a inscrição em restos a pagar não processados. A licitação é fase anterior ao empenho; uma vez empenhada a despesa, a condição para inscrição é a vigência do prazo de cumprimento da obrigação pelo credor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A previsão de dotação na LOA do exercício seguinte não é condição para inscrição. Os restos a pagar não processados referem-se a despesas empenhadas no exercício atual, e sua inscrição independe de dotação futura. Essa confusão ocorre com as despesas de exercícios anteriores (DEA), que exigem dotação própria.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O MCASP estabelece que, para inscrição em restos a pagar não processados, é necessário que o prazo para o cumprimento da obrigação pelo credor esteja vigente. Isso significa que a obrigação (entrega do bem, prestação do serviço) ainda não expirou, justificando que a despesa seja mantida para pagamento no exercício seguinte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O excesso de arrecadação é fonte para abertura de créditos adicionais, não condição para inscrição em restos a pagar. A inscrição independe da existência de excesso de arrecadação; ela vincula-se ao estágio da despesa (empenhada e não liquidada) e à vigência da obrigação.

Gabarito: letra D – o prazo de cumprimento da obrigação pelo credor deve estar vigente.