Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce189038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Contábil
Considerando-se a situação apresentada no texto 2A3, é correto afirmar que o registro do direito a receber deve acontecer
Aquando da elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Bno encerramento do exercício, por ocasião da elaboração do balanço orçamentário.
Cno momento da previsão da receita na lei orçamentária anual.
Dno momento da arrecadação da receita, no mês de abril.
Eno momento do lançamento da receita, na ocorrência do seu fato gerador.
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GabaritoE — no momento do lançamento da receita, na ocorrência do seu fato gerador.
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Registro do direito a receber – IPTU
Gabarito: letra E. O direito a receber na contabilidade pública deve ser reconhecido no momento do fato gerador (lançamento do tributo), que, no caso do IPTU, ocorre em janeiro, independentemente da arrecadação em abril. Esse é o princípio do regime de competência (ou regime contábil), consagrado na doutrina e nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público. As demais alternativas confundem o momento da previsão, da arrecadação ou do relatório com o registro contábil do direito.
1Fato gerador (lançamento)Janeiro
2Registro do direito a receberJaneiro
3Arrecadação (ingresso de caixa)Abril
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (ex.: RREO, RGF) são instrumentos de transparência fiscal, não definem o momento do registro do direito a receber. O registro ocorre antes, quando do fato gerador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O balanço orçamentário é uma demonstração elaborada ao final do exercício, mas o direito a receber já foi registrado anteriormente (em janeiro). Aguardar o encerramento do exercício para registrar seria violar o regime de competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A previsão da receita na lei orçamentária anual (LOA) é uma estimativa de arrecadação, não um registro contábil. O direito a receber surge com o fato gerador, não com a previsão orçamentária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O recebimento em abril (arrecadação) é o ingresso de caixa, mas o direito a receber já existia desde janeiro. Registrar apenas na arrecadação seria regime de caixa, inadequado para a contabilidade patrimonial pública.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: o direito a receber deve ser registrado no momento do lançamento da receita, que coincide com a ocorrência do fato gerador (janeiro). O IPTU é constituído no momento em que o contribuinte se torna devedor, mesmo que o pagamento ocorra em abril. Esse é o regime de competência (fato gerador) adotado pela contabilidade pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre regime de caixa e regime de competência. O candidato tende a associar o registro do direito ao recebimento (abril), mas o correto é o fato gerador (janeiro). Memorizar: fato gerador → registro do direito; arrecadação → ingresso de caixa.