Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CESPE / CEBRASPE 2024
Pedagogia›Legislação da Educação
Código
ce189056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Contábil
Em determinado exercício, a União observou uma receita resultante de impostos igual a R$ 1.000.000.000 e realizou uma complementação ao FUNDEB de R$ 400.000.000.Considerando a situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei n.º 14.113/2020, assinale a opção em que é apresentado o montante máximo que poderá ser considerado pela União para fins de cumprimento da obrigação constitucional de aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino.
AR$ 54.000.000
BR$ 72.000.000
CR$ 120.000.000
DR$ 180.000.000
ER$ 300.000.000
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GabaritoC — R$ 120.000.000
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Aplicação mínima da União em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e a complementação ao FUNDEB
Gabarito: Letra C. O montante máximo que a União pode considerar da complementação ao FUNDEB para cumprir a obrigação constitucional de aplicação mínima em MDE é R$ 120.000.000, conforme o limite de 30% estabelecido no art. 4º, §3º da Lei 14.113/2020 (Lei do FUNDEB).
A questão exige conhecimento da Lei 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB. O art. 4º trata da complementação da União aos Fundos. O §3º desse artigo estabelece que a União pode utilizar, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor da complementação ao FUNDEB para o cumprimento da aplicação mínima em MDE prevista no art. 212 da Constituição Federal.
Dado que a complementação realizada foi de R$ 400.000.000, o montante máximo é:
Portanto, R$ 120.000.000.
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 54.000.000 corresponderia a 13,5% da complementação, percentual não previsto em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 72.000.000 corresponderia a 18% da complementação, também sem previsão legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Valor de 30% da complementação: R$ 120.000.000, conforme art. 4º, §3º da Lei 14.113/2020.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 180.000.000 corresponderia a 45% da complementação, ultrapassando o limite legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 300.000.000 corresponderia a 75% da complementação, valor muito acima do permitido.
NÃO CAIA NESSA!
Grave o percentual de 30% como teto para a União usar a complementação ao FUNDEB para fins de MDE. Esse limite está no art. 4º, §3º da Lei 14.113/2020 e é uma pegadinha comum em concursos: a banca pode oferecer valores que correspondem a outros percentuais (18%, 25%, etc.).