Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2024

Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 – Fiscalização em Unidades Desconcentradas

Gabarito: letra A. Nos contratos de TIC regidos pela IN SGD/ME nº 94/2022, o acompanhamento da execução nas unidades desconcentradas do órgão cabe ao fiscal setorial do contrato, que é o responsável por avaliar os aspectos técnicos. As demais alternativas confundem o papel do fiscal setorial com o do fiscal técnico ou requisitante.

A banca cobra a literalidade da norma: a IN 94/2022 define que, quando o objeto for executado em unidades desconcentradas (regionais, filiais etc.), o acompanhamento técnico é atribuído ao fiscal setorial, e não ao fiscal técnico ou ao requisitante. A pegadinha está em trocar "setorial" por "técnico", papéis que coexistem mas têm escopos distintos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 (art. xx – não reproduzido no contexto, mas é a fonte da regra):

O fiscal setorial é o responsável pelo acompanhamento da execução nas unidades descentralizadas, avaliando os aspectos técnicos do contrato.

A redação da alternativa A espelha exatamente essa atribuição: "fiscal setorial do contrato, a quem cabe avaliar os aspectos técnicos". Nas unidades desconcentradas, o fiscal setorial substitui o fiscal técnico para coordenar a execução no local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o fiscal técnico avalia o contrato juntamente com o fiscal requisitante por envolver unidades desconcentradas. O erro é duplo: (a) nas unidades desconcentradas, quem acompanha é o fiscal setorial, não o técnico; (b) o fiscal requisitante não atua na fiscalização do contrato, mas na definição do objeto e requisitos. A IN 94/2022 não prevê essa atuação conjunta para esse caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao fiscal técnico a avaliação dos aspectos administrativos. Isso confunde as funções: o fiscal técnico avalia aspecto técnico; o fiscal administrativo (ou setorial, em alguns contextos) avalia aspectos administrativos. A IN 94/2022, para unidades desconcentradas, atribui ao fiscal setorial a avaliação técnica – não cabe ao fiscal técnico fazê-la nessas unidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o fiscal técnico avalia somente os aspectos técnicos da execução. Embora o fiscal técnico realmente avalie aspectos técnicos, a competência para acompanhar unidades desconcentradas não é dele, e sim do fiscal setorial. Além disso, a expressão "somente" restringe indevidamente a atuação do fiscal técnico, que também pode avaliar aspectos administrativos quando designado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui ao integrante requisitante a avaliação dos aspectos administrativos. O integrante requisitante é o responsável por definir a necessidade e elaborar o Termo de Referência, não por fiscalizar a execução. A avaliação dos aspectos administrativos cabe ao fiscal administrativo ou setorial, não ao requisitante.

Gabarito: letra A